Legislação
Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo II à Lei 12.249, de 11/06/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, constantes do Anexo a esta Medida Provisória:
I - na Seção 1: [[Lei 12.249/2010, art. 141.]]
a) a alteração do código 237; e [[Efeitos em 18/12/2022. Veja Medida Provisória 1.145/2022, art. 2º.]]
b) a inclusão do código 240; e [[Efeitos em 01/04/2023. Veja Medida Provisória 1.145/2022, art. 2º.]]
II - na Seção 3, a inclusão do item 5.[[Efeitos em 01/04/2023. Veja Medida Provisória 1.145/2022, art. 2º. Lei 12.249/2010, art. 141.]]
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