Legislação
Medida Provisória 1.153, de 29/12/2022
Art. 1º
- Exame toxicológico periódico
- O disposto no art. 165-B da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro será aplicado a partir de 01/07/2025. [[CTB, art. 165-B.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;