Legislação
Medida Provisória 1.153, de 29/12/2022
Art. 5º
- Revogações
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro:
a) o inciso II-A do caput do art. 10; e [[CTB, art. 10.]]
b) o parágrafo único do art. 323; e [[CTB, art. 323.]]
II - o parágrafo único do art. 13 da Lei 11.442/2007. [[Lei 11.442/2007, art. 13.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;