Legislação
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023
Art. 14
Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Seção XIII - DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (Ir para)
Art. 14- Ao Advogado-Geral da União incumbe:
I - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;
II - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;
III - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;
IV - apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e
V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar 73, de 10/02/1993.
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