Legislação
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023
Art. 16
Capítulo I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Seção XV - DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (Ir para)
Art. 16- O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento definidos na Lei 8.041, de 5/06/1990, e na Lei 8.183, de 11/04/1991, respectivamente.
Parágrafo único - As regras de funcionamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional serão definidas em ato do Poder Executivo federal.
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