Legislação
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023
Art. 58
Capítulo VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Art. 58- A Fundação Nacional do Índio - Funai, autarquia federal criada pela Lei 5.371, de 5/12/1967, passa a ser denominada Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
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