Legislação
Medida Provisória 1.156, de 01/01/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Poderão continuar em exercício na FUNASA os servidores, os empregados e os militares nesta situação em razão de cessão ou de alteração de exercício para composição da força de trabalho, independentemente de novo ato de movimentação.
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