Legislação
Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023
Art. 11
Art. 11
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck
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