Legislação
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023
- O Ministério das Cidades estabelecerá:
I - forma de divulgação das informações relativas a dispêndio de recursos, projetos financiados, unidades produzidas e reformadas, famílias atendidas e indicadores de desempenho, a serem publicadas periodicamente;
II - critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos para atuação nas linhas de atendimento do Programa;
III - valor, número de prestações e hipóteses de dispensa de participação pecuniária pelas famílias beneficiárias das subvenções habitacionais, para complementação do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa;
IV - procedimentos para seleção de beneficiários e regras para execução do trabalho social; e
V - valores e limites de renda e de subvenções destinadas à conclusão das operações contratadas nos termos do disposto na Lei 11.977/2009.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para manifestação do executado sobre avaliação e adjudicação de imóvel em processo de execução de alimentos, incluindo fundamentação legal e argumentativa.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
Acesse aqui
