Legislação
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023
Art. 26
Art. 26
- Permanecerão submetidos às regras da Lei 11.977/2009, todos os empreendimentos habitacionais firmados e contratados até 25/08/2020.
Parágrafo único - As operações iniciadas após 26/08/2020 e os contratos que venham a ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas em decorrência dessas operações continuarão submetidas às regras da Lei 14.118, de 12/01/2021, ressalvadas as medidas previstas nesta Medida Provisória que as beneficiem, que serão aplicadas em seu favor.
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