Legislação
Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023
Art. 16
Capítulo II - DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (Ir para)
Seção VIII - DO CONTROLE E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL (Ir para)
Art. 16- O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.
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Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público
Análise jurídica e modelo de petição para uma ação de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Aborda a fundamentação legal e argumentação relacionada à reivindicação de direitos e remuneração adequada devido ao exercício de atividades não correspondentes ao cargo original.
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Modelo de Ação Rescisória para Anulação de Sentença por Ausência de Citação e Má-fé da Parte Contrária
Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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