Legislação
Medida Provisória 1.165, de 20/03/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 20 da Lei 12.871/2013. [[Lei 12.871/2013, art. 20.]]
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Modelo de Pedido de Diligência para Obtenção de Imagens de Câmeras de Segurança à Autoridade Policial
Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Liminar
Explore um modelo de ação anulatória de débito fiscal para corrigir erros administrativos e jurídicos em execuções fiscais, incluindo um pedido de liminar para suspensão de arresto.
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