Legislação
Medida Provisória 1.169, de 06/04/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. [[Medida Provisória 1.169/2023, art. 1º.]]
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