Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 13
- Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
- Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXIX, XXX e XXXI a esta Medida Provisória.
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