Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 14
- Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas
- Os Anexos LXII, LXIII e LXV à Lei 11.784, de 22/09/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e XXXIV a esta Medida Provisória.
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