Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 2º
- Plano Especial de Cargos da Cultura
- Os Anexos IV-A, V-B e V-C à Lei 11.233, de 22/12/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a esta Medida Provisória.
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