Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 21
- Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos
- Os Anexos XIII e XIV à Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLVI e XLVII a esta Medida Provisória.
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