Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 28
- Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
- Os Anexos IV-A, IV-B e IV-C à Lei 11.355/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LV, LVI e LVII a esta Medida Provisória.
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