Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 5º
- Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
- Os Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C à Lei 11.355/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII a esta Medida Provisória.
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