Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 6º
- Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz
- Os Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D à Lei 11.355/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV, XVI e XVII a esta Medida Provisória.
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