Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 63
- Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
- Os Anexos XX, XXI e XXII à Lei 11.890/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXV, CXXXVI e CXXXVII a esta Medida Provisória.
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