Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 64
- Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
- Os Anexos III, III-A e III-B à Lei 11.356/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXVIII, CXXXIX e CXL a esta Medida Provisória.
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