Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 69
- Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal
- Os Anexos II e III à Lei 11.358, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLI e CLII a esta Medida Provisória.
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