Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 74
- Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal
- Os Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC à Lei 11.907/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXV, CLXVI, CLXVII e CLXVIII a esta Medida Provisória.
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