Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 75
- Plano Especial de Cargos da Polícia Federal
- Os Anexos II, IV e V à Lei 10.682, de 28/05/2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXIX, CLXX e CLXXI a esta Medida Provisória.
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