Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 79
- Carreira de Perito Médico Federal e Carreira de Supervisor Médico-Pericial
- Os Anexos XV e XVI à Lei 11.907/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXX e CLXXXI a esta Medida Provisória.
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