Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 88
- Carreira de Magistério dos optantes pela inclusão em Quadro em Extinção da União dos ex-Territórios
- O Anexo II à Lei 13.681, de 18/06/2018, passa a vigorar na forma do Anexo CXCII a esta Medida Provisória.
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