Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 89
- Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais
- Os Anexos IV e V à Lei 13.681/2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCIII e CXCIV a esta Medida Provisória.
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