Legislação
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023
Art. 13
Título II - DA ALTERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Art. 13- A Lei 11.482, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.482/2007, art. 1º - [...]
[...]
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 e até o mês de abril do ano-calendário de 2023:
[...]
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:
Tabela Progressiva Mensal | ||
Base de Cálculo (RS) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir |
| Até 2.112,00 | zero | zero |
| De 2.112,01 até 2.826,65 | 7,5 | 158,40 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 370,40 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 651,73 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 884,96 |
[...]] (NR)
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