Legislação
Medida Provisória 1.174, de 12/05/2023
Art. 7º
Art. 7º
- A repactuação dos prazos para a execução das obras e dos serviços de engenharia, em qualquer hipótese, terá vigência máxima de vinte e quatro meses, e poderá ser prorrogada pelo FNDE uma vez por igual período.
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