Legislação
Medida Provisória 1.174, de 12/05/2023
Art. 8º
Art. 8º
- Na repactuação entre o FNDE e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, serão estabelecidos os aportes de recursos necessários à finalização da obra ou do serviço de engenharia sob responsabilidade de cada ente federativo.
Parágrafo único - A repactuação poderá ocorrer entre:
I - o FNDE e o Estado ou o Distrito Federal;
II - o FNDE e o Município; ou
III - o FNDE, o Município e o Estado.
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