Legislação
Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS PARTICIPANTES (Ir para)
Art. 3º- Os credores interessados em participar do Desenrola Brasil deverão, nos termos de ato do Ministro de Estado da Fazenda:
I - solicitar formalmente sua habilitação;
II - oferecer, alternativa ou cumulativamente:
a) descontos nos créditos que preencham os requisitos para ingresso no Programa; e
b) exclusão de créditos de pequeno valor dos cadastros de inadimplentes; e
III - excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas no âmbito do Programa.
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