Legislação
Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS PARTICIPANTES (Ir para)
Art. 4º- Os devedores interessados em participar do Desenrola Brasil deverão aderir ao Programa, na forma prevista em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e quitar os seus débitos por meio da:
I - utilização de recursos próprios; ou
II - contratação de nova operação de crédito com agente financeiro habilitado no Programa.
Parágrafo único - A preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, não será considerado impedimento para a contratação de operação de crédito no âmbito do Desenrola Brasil.
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