Legislação
Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS PARTICIPANTES (Ir para)
Art. 6º- Os agentes financeiros habilitados financiarão, com recursos próprios, as dívidas incluídas no Desenrola Brasil.
Parágrafo único - Os agentes financeiros poderão cobrar tarifa pelos serviços prestados aos credores, observados os limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
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