Legislação
Medida Provisória 1.180, de 14/07/2023
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/11/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 78, de 14/11/2023. DOU 16/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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