Legislação
Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Anexo XIII à Lei 13.328, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo V a esta Medida Provisória. [[Lei 13.328/2016, art. 152.]]
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