Legislação
Medida Provisória 1.183, de 01/08/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00 (cento e quarenta milhões duzentos e trinta mil e trezentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
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