Legislação
Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023
Art. 17
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES COMUNS (Ir para)
Art. 17- Ficarão dispensadas da retenção na fonte de IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimento as pessoas jurídicas domiciliadas no País de que trata o inciso I do caput do art. 77 da Lei 8.981, de 20/01/1995. [[Lei 8.981/1995, art. 77.]]
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