Legislação
Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023
Art. 3º
Capítulo III - DO REGIME ESPECÍFICO DE FUNDOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PERIÓDICA (Ir para)
Art. 3º- Ficarão sujeitos ao regime de tributação de que trata este Capítulo os seguintes fundos de investimento, quando forem enquadrados como entidades de investimento e cumprirem os demais requisitos previstos neste Capítulo:
I - Fundos de Investimento em Participações - FIP;
II - Fundos de Investimento em Ações - FIA; e
III - Fundos de Investimento em Índice de Mercado - ETF, com exceção dos ETFs de Renda Fixa.
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