Legislação
Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023
Art. 10
Capítulo IV - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Ir para)
Art. 10- O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados somente:
I - após a entrega da ECF na qual esteja demonstrado o direito creditório; e
II - a partir do ano-calendário seguinte ao reconhecimento das receitas de subvenção.
Parágrafo único - Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento no quadragésimo oitavo mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput.
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