Legislação

Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023

Art.

Capítulo IV - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Ir para)

Art. 9º

- O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá ser objeto de:

I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica; ou

II - ressarcimento em dinheiro.

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