Legislação
Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023
- Ficam criados por transformação:
I - o cargo de Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
II - um Cargo Comissionado Executivo de nível 18 - CCE-18.
Parágrafo único - Para a transformação de que trata o caput, serão utilizados:
I - cinco CCE-13; e
II - um CCE-7.
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Este modelo de testamento destina-se a indivíduos que desejam estabelecer ou atualizar suas últimas vontades, incluindo a revogação expressa de qualquer testamento anterior. O documento é estruturado com base nos princípios legais e constitucionais pertinentes ao Direito das Sucessões, oferecendo uma estrutura clara para a disposição de bens, nomeação de herdeiros e executores testamentários, assegurando que as intenções do testador sejam respeitadas após sua morte.
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Análise jurídica detalhada de uma ação de repetição de indébito proposta por um condomínio contra uma companhia de saneamento devido à cobrança indevida de tarifa de água, baseando-se no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, contrariando decisões judiciais e princípios do Direito do Consumidor.
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