Legislação
Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Aplica-se o disposto no Capítulo IX da Lei 14.600/2023, à criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. [[Lei 14.600/2023, art. 70.]]
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