Legislação

Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023

Art.
Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 4º da Lei 14.042/2020: [[Lei 14.042/2020, art. 4º]]

I - os incisos I e II do § 3º; e

II - § 4º.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total