Legislação
Medida Provisória 1.195, de 13/11/2023
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 25, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. art. 62, combinado com o CF/88, art. art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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