Legislação
Medida Provisória 1.195, de 13/11/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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