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Pesquisa na norma
Relação de artigos
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 01/04/2024 para os art. 1º a art. 3º. [[Medida Provisória 1.202/2023, art. 1º . Medida Provisória 1.202/2023, art. 2º . Medida Provisória 1.202/2023, art. 3º .]]
Brasília, 28/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad
Classe CNAE
Classe CNAE - Descrição
49.11-6 Transporte ferroviário de carga 49.12-4 Transporte metroferroviário de passageiros 49.21-3 Transporte rodoviário coletivo de passageiros,com itinerário fixo, municipal e em regiãometropolitana 49.22-1 Transporte rodoviário coletivo de passageiros,com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual einternacional 49.23-0 Transporte rodoviário de táxi 49.24-8 Transporte escolar 49.29-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros,sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviáriosnão especificados anteriormente 49.30-2 Transporte rodoviário de carga 49.40-0 Transporte dutoviário 60.10-1 Atividades de rádio 60.21-7 Atividades de televisão aberta 60.22-5 Programadoras e atividades relacionadas àtelevisão por assinatura 62.01-5 Desenvolvimento de programas de computador sobencomenda 62.02-3 Desenvolvimento e licenciamento de programas decomputador customizáveis 62.03-1 Desenvolvimento e licenciamento de programas decomputador não customizáveis 62.04-0 Consultoria em tecnologia da informação 62.09-1 Suporte técnico, manutenção eoutros serviços em tecnologia da informação
Classe CNAE
Classe CNAE - Descrição
15.10-6 Curtimento e outras preparações de couro 15.21-1 Fabricação de artigos para viagem, bolsase semelhantes de qualquer material 15.29-7 Fabricação de artefatos de couro nãoespecificados anteriormente 15.31-9 Fabricação de calçados de couro 15.32-7 Fabricação de tênis de qualquermaterial 15.33-5 Fabricação de calçados de materialsintético 15.39-4 Fabricação de calçados demateriais não especificados anteriormente 15.40-8 Fabricação de partes para calçados,de qualquer material 42.11-1 Construção de rodovias e ferrovias 42.12-0 Construção de obras de arte especiais 42.13-8 Obras de urbanização - ruas, praçase calçadas 42.21-9 Obras para geração e distribuiçãode energia elétrica e para telecomunicações 42.22-7 Construção de redes de abastecimento deágua, coleta de esgoto e construçõescorrelatas 42.23-5 Construção de redes de transportes pordutos, exceto para água e esgoto 42.91-0 Obras portuárias, marítimas e fluviais 42.92-8 Montagem de instalações industriais e deestruturas metálicas 42.99-5 Obras de engenharia civil não especificadasanteriormente 58.11-5 Edição de livros 58.12-3 Edição de jornais 58.13-1 Edição de revistas 58.21-2 Edição integrada à impressãode livros 58.22-1 Edição integrada à impressãode jornais 58.23-9 Edição integrada à impressãode revistas 58.29-8 Edição integrada à impressãode cadastros, listas e de outros produtos gráficos 70.20-4 Atividades de consultoria em gestão empresarial
