Legislação
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO (Ir para)
Art. 18- O Anexo LXXXII à Lei 11.907/2009, passa a vigorar na forma do Anexo VII a esta Medida Provisória.
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