Legislação
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO (Ir para)
- Movimentação de pessoal
- O Anexo LXXXIII à Lei 11.907/2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VIII a esta Medida Provisória.
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