Legislação
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Ir para)
Art. 29- Os servidores integrantes da Carreira de Tecnologia da Informação não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
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